Sobre o Curso

Home / “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CURSO COMPLETO” Inovações trazidas pela Lei Nº 14.133/21; Contratação Direta; Sistema de Registro de Preços (SRP) e Formação de Agente de Contratação/Pregoeiro com prática no Sistema de Compras do Governo Federal – G

“NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CURSO COMPLETO” Inovações trazidas pela Lei Nº 14.133/21; Contratação Direta; Sistema de Registro de Preços (SRP) e Formação de Agente de Contratação/Pregoeiro com prática no Sistema de Compras do Governo Federal – G

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Sobre o curso


Objetivos

Capacitar agentes públicos e demais interessados quanto às inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações, com enfoque na implementação prática dos conceitos e procedimentos nela previstoso, bem como planejar, coordenar e executar os processos de contratação por pregão, com e sem registro de preços, legislação, doutrina e decisões do Tribunal de Contas da União. Ao final do curso, o participante estará apto a conduzir um pregão eletrônico no sistema comprasnet, adotando todos os procedimentos necessários à divulgação do certame e à realização da sessão pública, com destaque para a operacionalização de atos relacionados à prevenção ou correção dos problemas mais frequentes ocorridos durante o pregão, bem como analisar as regras presentes no edital de licitação, compreendendo adequadamente todos os requisitos fixados no documento como, por exemplo, exigências de habilitação, condições de participação, regime preferencial para as pequenas empresas, forma de apresentação da proposta, dentre outros assuntos.

Público-alvo

Agentes públicos em geral da Administração direta da união, estados e municípios, autarquias e fundações, assessores jurídicos, Secretários, Gestores, membros da CPL, Pregoeiro; membros da Equipe de Apoio, agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e demais agentes públicos envolvidos no processo de contratação pública que exercem ou pretendem exercerem a atividade de Agente de Contratação/ Pregoeiro e todos os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação das administrações públicas.

Metodologia

Aulas expositivas e estudos de casos, com prática no Sistema de Compras do Governo Federal – GOV.BR/COMPRAS.

OBS: Será disponibilizado notebook aos participantes para as aulas práticas (01 notebook por dupla).

Conteúdo Programático

1- OBRIGATORIEDADE DE LICITAR (ART. 37, INC. XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL):

1.      Exceções ao dever de licitar.

2.      Princípio da manutenção das condições efetivas da proposta.

3.      Regime jurídico-administrativo (cláusulas exorbitantes).

2.      NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:

1.      Competência da União (art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal).

2.      Normas gerais e normas específicas.

3.      Principais leis gerais sobre licitações e contratos.

3.      LEI N.º 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)

1.      Aplicabilidade.

2.      Vigência e eficácia.

3.      Concomitância de regimes legais (período de transição).

4.      Aspectos gerais sobre a Nova Lei:

i.       Estrutura processual (etapas da contratação);

ii.      Mecanismo de reajustamento dos valores (art. 182);

iii.     Contagem dos prazos ;

iv.     Aproveitamento da regulamentação federal pelos entes subnacionais (art. 187).

4-      MODALIDADES LICITATÓRIAS (ART. 28):

1- Pregão.

2- Concorrência.

3- Concurso.

4- Leilão.

5- Diálogo Competitivo.

6- Rito procedimental do pregão e da concorrência (art. 17).

7- Modos de disputa (art. 56).

8- Garantia de proposta (art. 58).

9- Orçamento sigiloso (art. 24).

5-      REGRAS DE PUBLICIDADE:

1- Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 174).

2- Divulgação do edital de licitação (art. 54).

3- Publicidade dos contratos (art. 94).

4- Sítio eletrônico oficial.

5- Regime especial dos municípios com até 20 mil habitantes (art. 176).

6-      AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS:

1- Agentes que atuam no processo de contratação (art. 7º).

2- Agente de Contratação (art. 8º):

                                                               i.      Requisitos;

                                                             ii.      Atribuições;

                                                            iii.      Responsabilidades;

                                                           iv.      Comissão de contratação.

7-      JULGAMENTO DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO:

1- Preço estimado versus preço máximo.

2- Negociação (art. 61).

3- Princípio do formalismo moderado e saneamento da proposta.

4- Inexequibilidade de preços – parâmetros legais.

5- Habilitação apenas do melhor colocado (art. 63).

6- Habilitação jurídica (art. 66).

7- Habilitação técnico-operacional e técnico-profissional (art. 67).

8- Habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68).

9- Habilitação econômico-financeira (art. 69).

8-      CONTRATAÇÃO DIRETA:

1- Inexigibilidade de licitação (art. 74):

                                                               i.      Rol exemplificativo.

2- Dispensa de licitação (art. 75):

                                                             ii.      Em razão do valor:

1.       Exercício financeiro;

2.       Unidade gestora;

3.       Natureza do objeto.

                                                            iii.      Emergencial;

                                                           iv.      Licitação deserta ou fracassada.

3- Procedimento para contratação de remanescente (art. 90).

4- Instrução Normativa Seges/ME n.º 67/2021 – dispensa eletrônica.

9-      SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

1- Espécies de sanções (art. 156).

2- Princípio da tipicidade administrativa.

3- Processo de apuração (arts. 157 e 158).

4- Teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 160).

5- Divulgação das sanções aplicadas (art. 161).

6- Reabilitação (art. 163).

7- Consulta consolidada de pessoa jurídica (certidões APF – TCU).

10-   SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

1- Características.

2- Atores.

3- Diferença entre ata e contrato.

4- Vigência máxima da ata.

5- Intenção de registro de preços – IRP.

6- Adesão a atas por órgãos e entidades não participantes.

11-   PRÁTICA NO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – GOV.BR/COMPRAS:

1- Adesão ao sistema do governo federal.

2- Cadastramento de uma dispensa/inexigibilidade.

3- Cadastramento de uma licitação (pregão e concorrência).

4- Envio do aviso de contratação para o PNCP.

5- Vinculação da equipe da licitação.

6- Configuração da sessão pública.

7- Divulgação dos pedidos de esclarecimentos e impugnações.

8- Condução da fase competitiva:

                                                               i.      Comunicação do agente;

                                                             ii.      Análise inicial das propostas;

                                                            iii.      Exclusão de lances;

                                                           iv.      Empate ficto das micro e pequenas empresas;

                                                             v.      Reinício da fase de lances.

9- Etapa de julgamento das propostas:

                                                           vi.      Consultas às condições de participação;

                                                          vii.      Compatibilidade entre o objeto social da empresa com o objeto da licitação;

                                                        viii.      Negociação;

                                                           ix.      Convocação de anexo;

                                                             x.      Suspensão da sessão.

10- Fase de habilitação:

                                                           xi.      Poder-dever de diligência;

                                                          xii.      Prazo para regularidade fiscal e trabalhista das pequenas empresas;

                                                        xiii.      Inabilitação e retorno de fase.

11-Procedimento recursal:

                                                        xiv.      Registro da intenção de recurso;

                                                         xv.      Prazos para apresentação das razões e contrarrazões;

                                                        xvi.      Decisão da autoridade competente;

                                                      xvii.      Efeito suspensivo;

                                                     xviii.      Provimento do recurso e volta de fase.

12- Adjudicação e homologação.

13- Ata da licitação.

Palestrantes

EVALDO ARAÚJO RAMOS

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação. Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil. Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.

Data

05 de Dezembro a 06 de Dezembro

Horário

08h:30 às 17h30

Local

Auditório do Hotel Comfort Suítes Vitória, Av. Saturnino de Brito, 1327 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180 VITORIA/ES

Carga horária

16 horas

Investimento

R$ R$ 3.290,00

por participante

Condições especiais para grupos

Inclusos

  • ·         Inscrição;

    ·         Material didático (apostila) e de apoio (pasta, bloco de anotações e caneta);

    ·         Almoço e coffee break durante o período do curso;

    ·         Certificado (digital) de conclusão do curso aos participantes que comprovadamente cumprirem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

     

    FORMA DE PAGAMENTO:

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de deposito, transferência bancária ou DOC em favor do Instituto Tríade Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.

    A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da realização do curso.

    BANCO CREDENCIADO:

    Banco SICOOB: 756 – Agência: 3010 – C/C: 150416-9

     

    OBSERVAÇÕES:

    1)      Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:

    O Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e telefone.

    2)      Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:

    Pedidos de cancelamento de inscrição somente serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será integral, caso o valor tenha sido pago.

Formas de pagamento

Transferência ou depósito bancário

Nota de
empenho