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CONTRATAÇÃO DIRETA E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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Sobre o curso

Objetivos

Orientar os participantes, de forma prática e eficiente, sobre as mudanças ocorridas em face à Lei nº 14.133/21. Compreender e aplicar as inovações legislativas e jurisprudenciais, na responsabilização dos agentes públicos e nos procedimentos da Dispensa e Inexigibilidade de licitação, Sistema de Registro de Preços e o planejamento da execução das contratações diretas, garantindo o cumprimento dos princípios da administração pública,

Público-alvo

Servidores públicos estaduais e municipais: gestores e fiscais de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, procuradores, advogados e membros de assessorias jurídicas, agentes públicos que atuam diretamente nos processos de contratação e licitação, além de agentes particulares que participam, de qualquer maneira, de processos licitatórios.

Metodologia

O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área, com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.

Conteúdo Programático

1. INTRODUÇÃO

a. Dever constitucional de licitar (art. 37, XXI)

b. Contratação direta (art. 72)

i. Inexigibilidade

ii. Dispensa

c. Reajustes de valores fixados pela lei (art. 182)

d. Contagem de prazos (art. 183)

e. Regulamentação federal (art. 187)

2. AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS E REGRAS DE PUBLICIDADE

a. Gestão por competência (art. 7º)

b. Agente público e agente de contratação (art. 8º)

c. Publicidade do contrato (art. 94)

i. Prazos

ii. Substituição do instrumento de contrato (art. 95)

3. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA

a. Documento de formalização de demanda – DFD

i. Elementos

ii. PCA e processo de contratação

b. Pesquisa de preços (art. 23)

i. Cesta de preços

ii. Pesquisa de preços concomitante com a seleção da proposta

c. Parecer jurídico e Pareceres técnicos

i. Possibilidade de dispensa do exame jurídico (art. 53)

d. Declaração de disponibilidade orçamentária

e. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação

i. Sistema de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf

f. Razão da escolha do contratado

g. Justificativa de preço, se for o caso

h. Autorização da autoridade competente

4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74)

a. Inviabilidade de competição

i. Pressupostos para caracterização de cada hipótese

ii. Caráter exemplificativo do rol legal

b. Hipóteses legais de inexigibilidade

i. Fornecedor ou prestador exclusivo

ii. Artista consagrado

iii. Trabalho técnico-profissional

iv. Contratação de credenciado

1. Espécies de credenciamento

a. Paralelo e não excludente

b. Seleção a critério de terceiro

c. Credenciamento para mercados fluidos

v. Aquisição ou locação de imóvel

c. Exemplos de contratações por inexigibilidade

5. DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 75)

a. Parâmetros legais (art. 75, § 1º)

i. Exercício financeiro

ii. Unidade Gestora

iii. Natureza do objeto

b. Procedimento para obtenção de propostas adicionais (art. 75, § 3º)

c. Contratos de natureza continuada e aplicação dos limites

d. Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa

e. Dispensa nos casos de prévia licitação deserta ou fracassada (art. 75, III)

f. Dispensa por emergência (art. 75, VIII)

g. Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 90)

6. DISPENSA ELETRÔNICA

a. Instrução Normativa Seges/ME n. 67/2021

b. Aplicabilidade

c. Responsável pela condução

d. Aviso de dispensa eletrônica

e. Estrutura procedimental

i. Cadastramento

ii. Envio de proposta

iii. Sessão de lances

iv. Julgamento

v. Habilitação

vi. Adjudicação e homologação

f. Dispensa eletrônica deserta ou fracassada

7. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

a. Definição do SRP

b. Hipóteses de cabimento

c. Atores do SRP

i. Gerenciador

ii. Participante

iii. Não participante

iv. Empresa beneficiária

d. Ata de registro de preços

i. Prazo de vigência

ii. Alteração dos preços registrados

iii. Restabelecimento do quantitativo no caso de prorrogação

iv. Contratação única e integral do objeto

e. Intenção de registro de preços – IRP

i. Prazo mínimo

ii. Justificativa para não divulgação

f. Adesão à ata

i. Limites quantitativos

ii. Limites subjetivos

iii. Demonstração da vantajosidade na adesão.

Palestrantes

EVALDO ARAÚJO RAMOS

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação. Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil. Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.