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CONTRATAÇÃO DIRETA E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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Sobre o curso
Objetivos

Orientar os participantes, de forma prática e eficiente, sobre as mudanças ocorridas em face à Lei nº 14.133/21. Compreender e aplicar as inovações legislativas e jurisprudenciais, na responsabilização dos agentes públicos e nos procedimentos da Dispensa e Inexigibilidade de licitação, Sistema de Registro de Preços e o planejamento da execução das contratações diretas, garantindo o cumprimento dos princípios da administração pública, 

Público-alvo

Servidores públicos estaduais e municipais: gestores e fiscais de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, procuradores, advogados e membros de assessorias jurídicas, agentes públicos que atuam diretamente nos processos de contratação e licitação, além de agentes particulares que participam, de qualquer maneira, de processos licitatórios.

Metodologia

O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área, com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.

Conteúdo Programático

1.       INTRODUÇÃO

a. Dever constitucional de licitar (art. 37, XXI)

b. Contratação direta (art. 72)

                                   i.     Inexigibilidade

                                 ii.     Dispensa

c. Reajustes de valores fixados pela lei (art. 182)

d. Contagem de prazos (art. 183)

e. Regulamentação federal (art. 187)

2.       AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS E REGRAS DE PUBLICIDADE

a. Gestão por competência (art. 7º)

b. Agente público e agente de contratação (art. 8º)

c. Publicidade do contrato (art. 94)

                                       i.     Prazos

                                      ii.     Substituição do instrumento de contrato (art. 95)

3.       INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA

a. Documento de formalização de demanda – DFD

                                       i.     Elementos

                                      ii.     PCA e processo de contratação

b. Pesquisa de preços (art. 23)

                                       i.     Cesta de preços

                                      ii.     Pesquisa de preços concomitante com a seleção da proposta

c. Parecer jurídico e Pareceres técnicos

                                       i.     Possibilidade de dispensa do exame jurídico (art. 53)

d. Declaração de disponibilidade orçamentária

e. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação

                                       i.     Sistema de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf

f. Razão da escolha do contratado

g. Justificativa de preço, se for o caso

h. Autorização da autoridade competente

 

4.       INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74)

a. Inviabilidade de competição

                                       i.     Pressupostos para caracterização de cada hipótese

                                      ii.     Caráter exemplificativo do rol legal

b. Hipóteses legais de inexigibilidade

                                       i.     Fornecedor ou prestador exclusivo

                                      ii.     Artista consagrado

                                    iii.     Trabalho técnico-profissional

                                    iv.     Contratação de credenciado

1.       Espécies de credenciamento

a.       Paralelo e não excludente

b.      Seleção a critério de terceiro

c.       Credenciamento para mercados fluidos

                                     v.     Aquisição ou locação de imóvel

c. Exemplos de contratações por inexigibilidade

 

5.       DISPENSA DE LICITAÇÃO (art. 75)

a. Parâmetros legais (art. 75, § 1º)

                                       i.     Exercício financeiro

                                      ii.     Unidade Gestora

                                    iii.     Natureza do objeto

b. Procedimento para obtenção de propostas adicionais (art. 75, § 3º)

c. Contratos de natureza continuada e aplicação dos limites

d. Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa

e. Dispensa nos casos de prévia licitação deserta ou fracassada (art. 75, III)

f. Dispensa por emergência (art. 75, VIII)

g. Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 90)

6.       DISPENSA ELETRÔNICA

a. Instrução Normativa Seges/ME n. 67/2021

b. Aplicabilidade

c. Responsável pela condução

d. Aviso de dispensa eletrônica

e. Estrutura procedimental

                                       i.     Cadastramento

                                      ii.     Envio de proposta

                                    iii.     Sessão de lances

                                    iv.     Julgamento

                                     v.     Habilitação

                                    vi.     Adjudicação e homologação

f. Dispensa eletrônica deserta ou fracassada

7.       SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

a. Definição do SRP

b. Hipóteses de cabimento

c. Atores do SRP

                                       i.     Gerenciador

                                      ii.     Participante

                                    iii.     Não participante

                                    iv.     Empresa beneficiária

d. Ata de registro de preços

                                       i.     Prazo de vigência

                                      ii.     Alteração dos preços registrados

                                    iii.     Restabelecimento do quantitativo no caso de prorrogação

                                    iv.     Contratação única e integral do objeto

e. Intenção de registro de preços – IRP

                                       i.     Prazo mínimo

                                      ii.     Justificativa para não divulgação

f. Adesão à ata

                                       i.     Limites quantitativos

                                      ii.     Limites subjetivos

                                    iii.     Demonstração da vantajosidade na adesão.

Palestrantes

EVALDO ARAÚJO RAMOS

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação. Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil. Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.

Data

27 de Janeiro a 28 de Janeiro

Horário

08h:30 às 17h30

Local

Auditório do Quality Hotel Aeroporto Vitória , Av. Rosendo Serapião de Souza Filho, 51 - Mata da Praia, Vitória - ES, 29065-020. Vitória/ES

Carga horária

16 horas

Investimento

R$ R$ 3.290,00

por participante

Condições especiais para grupos

Inclusos

  • Material de apoio personalizado
  • Certificado de participação
  • Coffee break
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo

Formas de pagamento

Transferência ou depósito bancário

Nota de
empenho