Sobre o Curso

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Funcionamento das Câmaras Municipais, Instrumentos de Planejamento e Controle da Execução Orçamentária e o Papel do Vereador na Fiscalização do Poder Executivo e no julgamento das contas do Prefeito com base no parecer prévio

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Sobre o curso


Objetivos

Capacitar vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal para exercerem de forma eficiente e consciente suas funções e atribuições legislativas, fiscalizadoras e representativas, por meio de uma compreensão aprofundada do funcionamento da Câmara Municipal. O curso visa proporcionar conhecimento prático e teórico sobre a organização da Casa Legislativa, as atribuições do vereador, o processo legislativo, o controle do orçamento público e a fiscalização dos atos do Executivo, além de orientar sobre os direitos e deveres no exercício do mandato. O curso oferecerá ainda uma abordagem sobre os aspectos constitucionais relacionados às competências dos Tribunais de Contas no que se refere à apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, explorando os relatórios técnicos e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, orientando os participantes quanto à sua interpretação objetivando fornecer entendimentos necessários ao julgamento qualificado das contas anuais dos prefeitos, contribuindo assim para o desempenho de forma eficiente do papel do Poder Legislativo na fiscalização do Poder Executivo e sua contribuição para a transparência e responsabilidade de uma gestão pública municipal eficiente.

Público-alvo

Presidentes de Câmara, Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores, Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno, Oficial de Gabinete, técnico em contabilidade, demais profissionais interessados no tema.

Metodologia

Aulas expositivas com apresentação em slides e exemplos de casos práticos para debate com os participantes, essa abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas. Propõe-se destacar alguns casos concretos de ocorrências identificadas nas prestações de contas anuais dos prefeitos municipais com repercussão no Parecer Prévio, apresentando também proposições de ações que podem ser adotadas pelos vereadores no seu papel fiscalizador das ações de governo com vistas ao acompanhamento da gestão do poder executivo.

Conteúdo Programático

Módulo 1: Professor Murilo Costa Moreira

1- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL:

1.1 Noções básicas de direito constitucional e administrativo

        A Constituição de 1988: histórico e características, princípios fundamentais; separação e harmonia entre os Poderes; direitos e deveres pertinentes à atuação legislativa;

        Organização político-administrativa e competências municipais;

        Regramento constitucional para agentes públicos: admissão de pessoal e concurso público; acumulação de cargos e teto remuneratório;

        Noções de tributação: diferenciação de taxas e impostos municipais;

1.2 Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal

        Atribuições da Câmara Municipal: Função legislativa, fiscalizadora e julgadora;

        Organização interna: Mesa Diretora, Comissões e Plenário;

        Processo legislativo municipal: da proposição à aprovação de leis;

        Atos administrativos: resoluções e decretos legislativos;

        Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias e especiais.

1.3 O papel do vereador: direitos, atribuições e responsabilidades

        Função legislativa: elaboração e aprovação de leis municipais;

        Função fiscalizadora: controle dos atos do Executivo e prestação de contas;

        Função representativa: como atuar em favor dos cidadãos;

        Direitos e prerrogativas dos vereadores;

        Deveres no exercício do mandato.

Módulo 2: Professor Alexander Binda Alves

2- INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 Instrumentos de planejamento

        Planejamento Estratégico;

        Plano Plurianual - PPA;

        Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

        Lei Orçamentária Anual - LOA;

        Princípios Orçamentários;

        Funções Orçamentárias;

        Técnicas de Programação;

        Análise das recentes Emendas Constitucionais.

2.2 Controle da execução orçamentária

        Estágios da Receita Pública;

        Estágios da Despesa Pública;

        Créditos adicionais;

        A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação no município;

        A fiscalização do orçamento pela Câmara e pelo vereador;

        Prestação de contas e transparência na gestão pública;

        Relatório de gestão:

          Comunicação de resultados;

          Cumprimento de metas;

          Avaliação de políticas públicas.

 

Módulo 3: Professor Rodrigo Lubiana Zanotti

3- JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS E O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS:

3.1 Estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas

        Estrutura e funções dos tribunais de contas;

        Competências constitucionais dos tribunal de contas para emissão de pareceres prévios sobre as contas dos governantes e julgamento das contas dos ordenadores e demais responsáveis;

        As diferentes abordagens nas contas de gestão e nas contas do chefe do poder executivo.

3.2 Apreciação das contas dos prefeitos - relatório técnico dos auditores e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas

        Aspectos relevantes contidos nas análises técnicas realizadas pelos auditores no processo de prestação de contas anual dos prefeitos:

          Relatório de gestão;

          Consistência das demonstrações contábeis;

          Auditoria Financeira;

          Conformidade da execução aos instrumentos de planejamento;

          Gestão orçamentária;

          Gestão financeira;

          Gestão patrimonial;

          Gestão fiscal e limites constitucionais;

          Renúncia de receitas;

          Gestão Previdenciária;

          Políticas públicas e governança;

          Fiscalizações e outros procedimentos com repercussão na apreciação das contas;

          Monitoramento de recomendações e determinações de prestação de contas anteriores;

          Conclusões e apontamentos decorrentes dos relatórios e pareceres conclusivos do controle interno;

          Conclusões e apontamentos decorrentes dos relatórios e pareceres emitidos pelos conselhos sociais.

        Fundamentação dos pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas:

          Avaliação quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis;

          Avaliação quanto à conformidade da execução orçamentária aos instrumentos de planejamento aprovados;

          Avaliação quanto ao cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares.

        Principais causas de emissões de pareceres prévios recomendando a rejeição das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-ES. 

Palestrantes

RODRIGO LUBIANA ZANOTTI

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Graduado em ciências contábeis e com especializações nas áreas de contabilidade e auditoria governamental, atuou como contador na iniciativa privada e posteriormente como contador no setor público. Atuou como auditor de controle externo no Tribunal de Contas do ES realizando atividades de auditoria governamental, posteriormente como coordenador na Secretaria Geral de Controle Externo e como Secretário Geral de Controle Externo. Atualmente Coordena o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade. Além dessas atividades atua como instrutor pela Escola de Contas do TCEES, e tem coordenado e participado de diversos projetos no âmbito do Tribunal, com destaque para os projetos que tem por objetivo a automatização dos procedimentos de controle externo.

MURILO COSTA MOREIRA

Auditor de Controle Externo TCEES. Coordenador do Núcleo Jurisprudência e Súmula do TCE/ES. 2016. Graduado em Direito. Graduado em Ciências Políticas. Pós-graduado em Gestão e Legislação Tributária.

ALEXANDER BINDA ALVES

Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Mestre em Administração (FUCAPE), especialista em Controle na Administração Pública (UFES) e Auditoria Contábil (FACEC), além de graduado em Administração (Centro Universitário Claretiano) e em Ciências Contábeis (Faculdade Castelo Branco). Professor universitário da Fundação Capixaba de Pesquisa (FUCAPE). Possui experiência nas áreas de Administração e Contabilidade Pública, Controle Externo e Interno do Setor Público.

Data

29 de Janeiro a 31 de Janeiro

Horário

08h:30 às 17h30

Local

Vitória/ES, Vitória/ES Vitória/ES

Carga horária

24 horas

Investimento

R$ R$ 3.590,00

por participante

Condições especiais para grupos

Inclusos

  • ·         Inscrição;

    ·         Material didático (apostila impressa) e de apoio (mochila, bloco de anotações e canetas);

    ·         03 Almoços e 06 coffee breaks;

    ·         Certificado (digital) de conclusão do curso aos participantes que comprovadamente cumprirem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

     

    FORMA DE PAGAMENTO:

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de deposito, transferência bancária ou DOC em favor do Instituto Tríade Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.

    A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da data início do curso.

    BANCO CREDENCIADO:

    Banco SICOOB: 756 – Agência: 3010 – C/C: 150416-9

     

    OBSERVAÇÕES:

    1)      Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:

    O Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e telefone.

    2)      Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:

    Pedidos de cancelamento de inscrição somente serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será integral, caso o valor tenha sido pago.

     

    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

    www.triadecapacitacao.com.br

    27 99954-2946 

Formas de pagamento

Transferência ou depósito bancário

Nota de
empenho

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