Data
29 de Janeiro a 31 de Janeiro
Home / PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Funcionamento das Câmaras Municipais, Instrumentos de Planejamento e Controle da Execução Orçamentária e o Papel do Vereador na Fiscalização do Poder Executivo e no julgamento das contas do Prefeito com base no parecer prévio
Capacitar vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal para exercerem de forma eficiente e consciente suas
funções e atribuições legislativas, fiscalizadoras e representativas, por meio
de uma compreensão aprofundada do funcionamento da Câmara Municipal. O curso
visa proporcionar conhecimento prático e teórico sobre a organização da Casa
Legislativa, as atribuições do vereador, o processo legislativo, o controle do
orçamento público e a fiscalização dos atos do Executivo, além de orientar
sobre os direitos e deveres no exercício do mandato. O curso oferecerá ainda
uma abordagem sobre os aspectos constitucionais relacionados às competências
dos Tribunais de Contas no que se refere à apreciação das contas do Chefe do
Poder Executivo Municipal, explorando os relatórios técnicos e pareceres
prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, orientando
os participantes quanto à sua interpretação objetivando fornecer entendimentos
necessários ao julgamento qualificado das contas anuais dos prefeitos,
contribuindo assim para o desempenho de forma eficiente do papel do Poder
Legislativo na fiscalização do Poder Executivo e sua contribuição para a
transparência e responsabilidade de uma gestão pública municipal eficiente.
Presidentes de Câmara, Vereadores,
Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores,
Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de
Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, Procuradores Jurídico,
Secretaria de Administração, Controle Interno, Oficial de Gabinete, técnico em
contabilidade, demais profissionais interessados no tema.
Aulas expositivas com apresentação em
slides e exemplos de casos práticos para debate com os participantes, essa
abordagem permite uma compreensão aprofundada dos temas. Propõe-se destacar
alguns casos concretos de ocorrências identificadas nas prestações de contas
anuais dos prefeitos municipais com repercussão no Parecer Prévio, apresentando
também proposições de ações que podem ser adotadas pelos vereadores no seu
papel fiscalizador das ações de governo com vistas ao acompanhamento da gestão
do poder executivo.
Módulo 1: Professor Murilo Costa Moreira
1- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL:
1.1 Noções básicas de direito constitucional e administrativo
●
A Constituição de
1988: histórico e características, princípios fundamentais; separação e
harmonia entre os Poderes; direitos e deveres pertinentes à atuação
legislativa;
●
Organização
político-administrativa e competências municipais;
●
Regramento
constitucional para agentes públicos: admissão de pessoal e concurso público;
acumulação de cargos e teto remuneratório;
●
Noções de
tributação: diferenciação de taxas e impostos municipais;
1.2 Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal
●
Atribuições da
Câmara Municipal: Função legislativa, fiscalizadora e julgadora;
●
Organização
interna: Mesa Diretora, Comissões e Plenário;
●
Processo
legislativo municipal: da proposição à aprovação de leis;
●
Atos
administrativos: resoluções e decretos legislativos;
●
Sessões
legislativas: ordinárias, extraordinárias e especiais.
1.3 O papel do vereador: direitos, atribuições e responsabilidades
●
Função
legislativa: elaboração e aprovação de leis municipais;
●
Função
fiscalizadora: controle dos atos do Executivo e prestação de contas;
●
Função
representativa: como atuar em favor dos cidadãos;
●
Direitos e
prerrogativas dos vereadores;
●
Deveres no
exercício do mandato.
Módulo 2: Professor Alexander Binda Alves
2- INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
2.1 Instrumentos de planejamento
●
Planejamento
Estratégico;
●
Plano Plurianual
- PPA;
●
Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
●
Lei Orçamentária
Anual - LOA;
●
Princípios
Orçamentários;
●
Funções
Orçamentárias;
●
Técnicas de
Programação;
●
Análise das
recentes Emendas Constitucionais.
2.2 Controle da execução orçamentária
●
Estágios da
Receita Pública;
●
Estágios da
Despesa Pública;
●
Créditos
adicionais;
●
A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação no município;
●
A fiscalização do
orçamento pela Câmara e pelo vereador;
●
Prestação de
contas e transparência na gestão pública;
●
Relatório de
gestão:
▪
Comunicação de
resultados;
▪
Cumprimento de
metas;
▪
Avaliação de
políticas públicas.
Módulo 3: Professor Rodrigo Lubiana Zanotti
3- JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS E O PARECER PRÉVIO
EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS:
3.1 Estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas
●
Estrutura e
funções dos tribunais de contas;
●
Competências
constitucionais dos tribunal de contas para emissão de pareceres prévios sobre
as contas dos governantes e julgamento das contas dos ordenadores e demais
responsáveis;
●
As diferentes
abordagens nas contas de gestão e nas contas do chefe do poder executivo.
3.2 Apreciação
das contas dos prefeitos - relatório técnico dos auditores e o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas
●
Aspectos
relevantes contidos nas análises técnicas realizadas pelos auditores no
processo de prestação de contas anual dos prefeitos:
▪
Relatório de
gestão;
▪
Consistência das
demonstrações contábeis;
▪
Auditoria
Financeira;
▪
Conformidade da
execução aos instrumentos de planejamento;
▪
Gestão
orçamentária;
▪
Gestão
financeira;
▪
Gestão
patrimonial;
▪
Gestão fiscal e
limites constitucionais;
▪
Renúncia de
receitas;
▪
Gestão
Previdenciária;
▪
Políticas
públicas e governança;
▪
Fiscalizações e
outros procedimentos com repercussão na apreciação das contas;
▪
Monitoramento de
recomendações e determinações de prestação de contas anteriores;
▪
Conclusões e apontamentos
decorrentes dos relatórios e pareceres conclusivos do controle interno;
▪
Conclusões e
apontamentos decorrentes dos relatórios e pareceres emitidos pelos conselhos
sociais.
●
Fundamentação dos
pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas:
▪
Avaliação quanto
à exatidão dos demonstrativos contábeis;
▪
Avaliação quanto
à conformidade da execução orçamentária aos instrumentos de planejamento
aprovados;
▪
Avaliação quanto
ao cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares.
●
Principais causas
de emissões de pareceres prévios recomendando a rejeição das contas dos
prefeitos municipais pelo TCE-ES.
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Graduado em ciências contábeis e com especializações nas áreas de contabilidade e auditoria governamental, atuou como contador na iniciativa privada e posteriormente como contador no setor público. Atuou como auditor de controle externo no Tribunal de Contas do ES realizando atividades de auditoria governamental, posteriormente como coordenador na Secretaria Geral de Controle Externo e como Secretário Geral de Controle Externo. Atualmente Coordena o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade. Além dessas atividades atua como instrutor pela Escola de Contas do TCEES, e tem coordenado e participado de diversos projetos no âmbito do Tribunal, com destaque para os projetos que tem por objetivo a automatização dos procedimentos de controle externo.
Auditor de Controle Externo TCEES. Coordenador do Núcleo Jurisprudência e Súmula do TCE/ES. 2016. Graduado em Direito. Graduado em Ciências Políticas. Pós-graduado em Gestão e Legislação Tributária.
Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Mestre em Administração (FUCAPE), especialista em Controle na Administração Pública (UFES) e Auditoria Contábil (FACEC), além de graduado em Administração (Centro Universitário Claretiano) e em Ciências Contábeis (Faculdade Castelo Branco). Professor universitário da Fundação Capixaba de Pesquisa (FUCAPE). Possui experiência nas áreas de Administração e Contabilidade Pública, Controle Externo e Interno do Setor Público.
29 de Janeiro a 31 de Janeiro
08h:30 às 17h30
Vitória/ES, Vitória/ES Vitória/ES
24 horas
por participante
·
Inscrição;
·
Material didático (apostila impressa) e de
apoio (mochila, bloco de anotações e canetas);
·
03 Almoços e 06 coffee breaks;
·
Certificado (digital) de conclusão do curso
aos participantes que comprovadamente cumprirem, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento) da carga horária.
FORMA
DE PAGAMENTO:
O
pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de
deposito, transferência bancária ou DOC em favor do Instituto Tríade
Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.
A inscrição será confirmada mediante
envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou
transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da data início do curso.
BANCO
CREDENCIADO:
Banco SICOOB: 756
– Agência: 3010 – C/C: 150416-9
OBSERVAÇÕES:
1) Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:
O
Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou
cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número
mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e
telefone.
2)
Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:
Pedidos de cancelamento de inscrição somente
serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso
será integral, caso o valor tenha sido pago.
INFORMAÇÕES
E INSCRIÇÕES:
www.triadecapacitacao.com.br
27 99954-2946
Transferência ou depósito bancário
Nota de
empenho