Módulo 1: Professor Murilo Costa Moreira

1- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL:

1.1 Noções básicas de direito constitucional e administrativo

●        A Constituição de 1988: histórico e características, princípios fundamentais; separação e harmonia entre os Poderes; direitos e deveres pertinentes à atuação legislativa;

●        Organização político-administrativa e competências municipais;

●        Regramento constitucional para agentes públicos: admissão de pessoal e concurso público; acumulação de cargos e teto remuneratório;

●        Noções de tributação: diferenciação de taxas e impostos municipais;

1.2 Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal

●        Atribuições da Câmara Municipal: Função legislativa, fiscalizadora e julgadora;

●        Organização interna: Mesa Diretora, Comissões e Plenário;

●        Processo legislativo municipal: da proposição à aprovação de leis;

●        Atos administrativos: resoluções e decretos legislativos;

●        Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias e especiais.

1.3 O papel do vereador: direitos, atribuições e responsabilidades

●        Função legislativa: elaboração e aprovação de leis municipais;

●        Função fiscalizadora: controle dos atos do Executivo e prestação de contas;

●        Função representativa: como atuar em favor dos cidadãos;

●        Direitos e prerrogativas dos vereadores;

●        Deveres no exercício do mandato.

Módulo 2: Professor Alexander Binda Alves

2- INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 Instrumentos de planejamento

●        Planejamento Estratégico;

●        Plano Plurianual - PPA;

●        Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

●        Lei Orçamentária Anual - LOA;

●        Princípios Orçamentários;

●        Funções Orçamentárias;

●        Técnicas de Programação;

●        Análise das recentes Emendas Constitucionais.

2.2 Controle da execução orçamentária

●        Estágios da Receita Pública;

●        Estágios da Despesa Pública;

●        Créditos adicionais;

●        A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação no município;

●        A fiscalização do orçamento pela Câmara e pelo vereador;

●        Prestação de contas e transparência na gestão pública;

●        Relatório de gestão:

▪          Comunicação de resultados;

▪          Cumprimento de metas;

▪          Avaliação de políticas públicas.

 

Módulo 3: Professor Rodrigo Lubiana Zanotti

3- JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DOS PREFEITOS E O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS:

3.1 Estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas

●        Estrutura e funções dos tribunais de contas;

●        Competências constitucionais dos tribunal de contas para emissão de pareceres prévios sobre as contas dos governantes e julgamento das contas dos ordenadores e demais responsáveis;

●        As diferentes abordagens nas contas de gestão e nas contas do chefe do poder executivo.

3.2 Apreciação das contas dos prefeitos - relatório técnico dos auditores e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas

●        Aspectos relevantes contidos nas análises técnicas realizadas pelos auditores no processo de prestação de contas anual dos prefeitos:

▪          Relatório de gestão;

▪          Consistência das demonstrações contábeis;

▪          Auditoria Financeira;

▪          Conformidade da execução aos instrumentos de planejamento;

▪          Gestão orçamentária;

▪          Gestão financeira;

▪          Gestão patrimonial;

▪          Gestão fiscal e limites constitucionais;

▪          Renúncia de receitas;

▪          Gestão Previdenciária;

▪          Políticas públicas e governança;

▪          Fiscalizações e outros procedimentos com repercussão na apreciação das contas;

▪          Monitoramento de recomendações e determinações de prestação de contas anteriores;

▪          Conclusões e apontamentos decorrentes dos relatórios e pareceres conclusivos do controle interno;

▪          Conclusões e apontamentos decorrentes dos relatórios e pareceres emitidos pelos conselhos sociais.

●        Fundamentação dos pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas:

▪          Avaliação quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis;

▪          Avaliação quanto à conformidade da execução orçamentária aos instrumentos de planejamento aprovados;

▪          Avaliação quanto ao cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares.

●        Principais causas de emissões de pareceres prévios recomendando a rejeição das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-ES.