Sobre o Curso

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OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS E AS ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR AS RECEITAS MUNICIPAIS

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Sobre o curso
Objetivos

O curso não só aborda o novo modelo tributário brasileiro com foco na Emenda Constitucional 132 e PLP 108, mas também se aprofunda nas normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), conforme previsto na LC 214/25. Este curso visa preparar os participantes para entender e implementar as mudanças introduzidas pela legislação tributária, incluindo a criação do IBS, que é um dos pilares da Reforma Tributária baseada no modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

A LC 214/25 representa um marco na simplificação do sistema tributário, introduzindo o IBS e o CBS, o que unifica tributos como o ICMS e o ISS. O curso oferecerá uma análise crítica das alíquotas, bases de cálculo e do processo administrativo relacionado ao IBS, fornecendo aos participantes estratégias eficazes para lidar com os impactos dessas mudanças, especialmente no contexto da gestão tributária municipal.

Além disso, o curso responderá a dúvidas sobre o IBS, incluindo sua cobrança, distribuição da arrecadação e possíveis incentivos fiscais, permitindo que os alunos desenvolvam um entendimento aprofundado das nuances regulatórias e práticas deste novo regime tributário. A formação proporcionará as ferramentas necessárias para uma transição suave e eficiente para o novo modelo, garantindo que os profissionais estejam bem equipados para adaptar suas rotinas fiscais às exigências legais futuras.

Público-alvo

Servidores ligados à atividade de tributação municipal, tais como: agentes e auditores fiscais, prefeitos, secretários de fazenda/finanças, planejamento, vereadores, procuradores municipais, consultores e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.  

Metodologia

Apresentação expositiva, atividades práticas e estudos de caso com apoio de projetor de multimídia. 

Conteúdo Programático

01 – PANORAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Emenda Constitucional 132): desafios e oportunidades para a gestão municipal:

  • Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional.
  • Introdução ao modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI;
  • Introdução aos fundamentos da reforma tributária.
  • Tributos a serem substituídos;
  • IVA Dual – CBS + IBS.

 

02 - ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS:

·         Hipótese de incidência IBS: Critério material; Fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal; Critério espacial; Local da operação (destino).

·         Apuração e recolhimento

·         Não cumulatividade – novo regime;

·         Restrições ao creditamento;

·         Apuração;

·         Formas de recolhimento do IBS e CBS;

·         Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária;

·         Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito passivo;

·         Split payment.

 

03 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO:

·         Lançamento de ofício

·         Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS;

·         Presunções legais.

 

04 – IMPLEMENTAÇÃO DA CBS E IBS: NÃO CUMULATIVIDADE E CASHBACK:

  • Princípio da neutralidade;
  • Não cumulatividade – novo regime;
  • Diferenças em relação ao regime atual;
  • Vinculação do creditamento ao pagamento;
  • Cashback.
  • Regimes diferenciados os serviços com alíquotas reduzidas;
  • Simples Nacional.

 

05 - ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA:

        Cadastro com identificação única;

        Documento fiscal eletrônico;

        Comitê Gestor;

        Contencioso Administrativo;

        Interpretação e aplicação da legislação;

        Arrecadação e distribuição do produto;

        Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais.

 

06 – ALTERAÇÕES NO IPTU, COSIP e ITBI:

        IPTU: Atualização de base de cálculo; histórico jurisprudencial e necessidade de adaptação no Código Tributário Municipal;

        ITBI: alterações promovidas no seu aspecto temporal;

        COSIP: alteração do art. 149-A CF/88.

 

07  - EFICIÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA:

·         Análise de dados do FPM (CNM) e planejamento tributário;

·         Diagnóstico tributário municipal e sugestões de alterações nos Códigos Tributários;

·         Estudos de caso práticos de municípios que implementaram melhorias na arrecadação;

·         Discussão sobre renúncias fiscais e o papel do Tribunal de Contas;

·         Ferramentas de inteligência artificial, Negativação de Devedores no SERASA/SPC, telemarketing e outras medidas para cobrança de tributos;

·         Classificação dos devedores;

·         Melhoras no cadastro municipal;

·         O que os Municípios devem fazer até a implementação da Reforma Tributária?

·         Casos práticos de sucesso em municípios que implementaram melhorias significativas na arrecadação.

 

08 – ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR A RECEITA MUNICIPAL:

·         Propostas legislativas para ISSQN e construção civil;

·         Municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR;

·         Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;

·         Criação do teto para Execução Fiscal (Resolução 547/2024 CNJ);

·         Ampliação das receitas do IPTU e ITBI através da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV);

·         Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN;

·         Propostas legislativas para fiscalização de atividades de baixo risco, segundo a Lei de liberdade econômica;

·         Criação de loterias municipais: ADPF 492 e 493.

 

09 – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS:

·         Aspectos teóricos e práticos da transação tributária;

·         Simulações de transações tributárias para prática dos participantes;

·         Discussão sobre a renúncia de receita na transação tributária;

·         Orientações de implantação: Resolução 547/24 – CNJ e Tema 1184 de repercussão Geral;

·         Orientação da ATRICON (Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil);

·         A transação tributária como solução para os créditos de menor valor;

·         Quais os percentuais de desconto que podem ser oferecidos na transação tributária? Os descontos podem recair no valor principal do débito tributário?

·         Análise de modelos de transação tributária em Blumenau e Porto Alegre.

Palestrantes

HELTON KRAMER LUSTOZA

Procurador do Estado do ParanÁ; Pós-doutor em Direito Tributário pela UNIMAR (em andamento); Doutor em Direito Tributário pela UNIMAR; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR;
Graduado em Direito pela Universidade Positivo; Graduado em Ciências Contábeis pela UNIPAR; Professor instrutor da EGP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Paranaense - Unipar; Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR;
Autor do livro Advocacia Pública em Ação, Impostos Municipais e Co-autor do livro Tributos em espécie, todos pela editora JusPodivm; Autor do livro Curso de Direito Tributário e da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial - editora Ithala; Co-autor da obra LGPD na Administração Tributária, pela editora Dialética;

Data

09 de Julho a 11 de Julho

Horário

08h:30 às 17h30

Local

QUALITY HOTEL AEROPORTO VITORIA, Av. Rosendo Serapião de Souza Filho, 51 - Mata da Praia, Vitória - ES, 29065-020. VITORIA/ES

Carga horária

24 horas

Investimento

R$ R$ 3.690,00

por participante

Condições especiais para grupos

Inclusos

  • Inclusos:

    ·         Inscrição;

    ·         Material didático (apostila impressa) e de apoio (mochila, bloco de anotações e canetas);

    ·         03 Almoços e 06 coffee breaks;

    ·         Certificado (digital) de conclusão do curso aos participantes que comprovadamente cumprirem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

     

    FORMA DE PAGAMENTO:

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de deposito, transferência bancária ou DOC em favor do Instituto Tríade Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.

    A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da data início do curso.

    BANCO CREDENCIADO:

    Banco SICOOB: 756 – Agência: 3010 – C/C: 150416-9

     

    OBSERVAÇÕES:

    1)      Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:

    O Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e telefone.

    2)      Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:

    Pedidos de cancelamento de inscrição somente serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será integral, caso o valor tenha sido pago.

    3)      Para participantes com aquisição de passagens aéreas e hospedagem, pedimos a gentileza em aguardar a confirmação do curso antes da compra.

     

    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

    www.triadecapacitacao.com.br

    27 99954-2946 

Formas de pagamento

Transferência ou depósito bancário

Nota de
empenho