1- FUNDAMENTOS E REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES:

1. Introdução às Sanções Administrativas:

·         Conceito de sanção administrativa.

 

·         Finalidade das penalidades nos contratos administrativos.

 

·         Princípios aplicáveis (legalidade, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, entre outros).

 

2. Previsão Legal e Normativa:

·         Sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

 

·         Comparativo com a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência consolidada.

 

·         Normas complementares: decreto de regulamentação, regulamentos internos, jurisprudência do TCU e pareceres da AGU.

 

3. Espécies de Sanções

·         Advertência.

 

·         Multas (moratórias e compensatórias).

 

·         Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.

 

·         Declaração de inidoneidade.

 

·         Outras penalidades previstas no contrato ou legislação específica.

 

4. Hipóteses de Aplicação:

·         Descumprimento contratual.

 

·         Inexecução parcial ou total.

 

·         Falta de qualidade.

 

·         Mora injustificada.

 

·         Conduta dolosa ou culposa.

 

5. Aspectos Práticos da Dosimetria da Sanção:

·         Critérios de gradação e proporcionalidade.

 

·         Agravantes e atenuantes.

 

·         Dosimetria com base em matriz de risco e impacto no interesse público.

 

2- PROCESSO SANCIONADOR E JURISPRUDÊNCIA APLICADA:

2.1-  O Processo Administrativo Sancionador:

·         Fases do processo sancionador.

 

·         Garantia do contraditório e ampla defesa.

 

·         Competência para apuração e aplicação.

 

·         Notificação e prazos.

 

2.2- Instrumentalização da Sanção:

·         Atos preparatórios: relatório do fiscal, termo de ciência, notificações.

 

·         Instrução e defesa: documentos, alegações e manifestações.

 

·         Decisão e fundamentação.

 

·         Registro e comunicação da penalidade (SICAF, PNCP etc.).

 

2.3- Repercussões e Efeitos das Sanções:

·         Efeitos jurídicos e operacionais das penalidades.

 

·         Reflexos no SICAF, no Cadastro de Inidôneos e no PNCP.

 

·         Reabilitação do contratado penalizado.

 

2.4- Casos Concretos e Jurisprudência:

·         Análise de precedentes do TCU e do Judiciário.

 

·         Estudo de casos reais com debate em grupo.

 

·         Boas práticas e cautelas para evitar nulidades.

 

2.5- Oficina Prática:

·         Simulação de um processo sancionador (caso fictício).

 

·         Elaboração de peças: notificação, relatório, decisão sancionadora.

 

·         Discussão e correção orientada.