CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS:

1.1- Proteção constitucional ao meio ambiente;

1.2- Art. 225 da Constituição Federal e seus desdobramentos administrativos;

1.3- Competências legislativas concorrentes e competências materiais comuns em  matéria ambiental;

1.4- Cooperação federativa e repartição de competências administrativas;

1.5- Impactos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental na distribuição de competências entre União, Estados e Municípios.

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: BASES NORMATIVAS E CONCEITUAIS:

2.1- Política Nacional de Meio Ambiente;

2.2- Estrutura e funcionamento do SISNAMA;

2.3- Instrumentos da PNMA;

2.4- Relação entre PNMA e o novo marco do licenciamento ambiental;

2.5- Conceito de licenciamento ambiental e de licença ambiental;

2.6- Finalidade jurídica e técnica do licenciamento;

2.7- Licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente;

2.8- O Marco Geral do Licenciamento Ambiental: fundamentos, objetivos e diretrizes da Lei nº 15.190/2025 e MP nº 1.308/2025.

3. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

3.1- Critérios legais de definição da competência licenciadora;

3.2- Empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais;

3.3- Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental;

3.4- Regras de prevenção de conflitos de competência;

3.5- Atuação supletiva e subsidiária dos entes federativos.

4. MODALIDADES E TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL:

4.1- Procedimento ordinário de licenciamento (LP, LI e LO);

4.2- Procedimentos específicos e simplificados;

4.3- Licença Única (LU);

4.4- Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

4.5- Licenciamento corretivo (LOC): hipóteses, limites e efeitos jurídicos;

4.6- Licenciamento especial;

4.7- Prazos de análise, validade das licenças e renovação;

4.8- Condicionantes ambientais: natureza jurídica, acompanhamento e revisão.

5. RITO E PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

5.1- Fases do processo administrativo de licenciamento;

5.2- Estudos ambientais: tipologias, exigibilidade e proporcionalidade;

5.3- Simplificação procedimental e racionalização administrative;

5.4- Autodeclaração e responsabilidade do empreendedor;

5.5- Análise técnica, decisão administrativa e motivação dos atos;

5.6- Transparência, publicidade e participação social;

5.7- Integração entre licenciamento, fiscalização e controle ambiental.

6. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL:

6.1- Responsabilidade constitucional ambiental;

6.2- As três esferas da responsabilidade ambiental: Civil, Penal, Administrativa;

6.3- Responsabilidade administrativa ambiental;

6.4- Reparação do dano ambiental na esfera administrative.

7. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL:

7.1- Princípios constitucionais do processo administrative;

7.2- Princípios específicos do processo administrativo ambiental;

7.3- Legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência;

7.4- Segurança jurídica e proteção da confiança legítima;

7.5- Devido processo legal ambiental.

8. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PROCESSO SANCIONADOR:

8.1- Legislação aplicável;

8.2- Lei Complementar nº 140/2011;

8.3- Lei nº 9.605/1998;

8.4- Decreto nº 6.514/2008;

8.5- Fiscalização ambiental preventiva e repressive;

8.6- Auto de infração ambiental: requisitos formais e materiais;

8.7- Tipos de sanções administrativas;

8.8- Critérios de dosimetria e valores de multa;

8.9- Prescrição ambiental e reincidência;

8.10- Autoridade julgadora e instâncias decisórias;

8.11- Defesa administrativa e recursos;

8.12- Julgamento e motivação das decisões;

8.13- Conversão de multa simples;

8.14- Termo de Compromisso Ambiental;

8.15- Alterações no modelo conciliatório e impactos práticos para o administrado.