Sobre o Curso

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CURSO PRÁTICO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: Regime Jurídico, Execução, Transparência e Controle

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Sobre o curso
Objetivos

O curso tem por objetivo capacitar os participantes para compreenderem o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, seus fundamentos constitucionais, limites, formas de execução, mecanismos de controle e recentes alterações decorrentes das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ao final do curso, os participantes deverão ser capazes de:

  • compreender a evolução constitucional das emendas parlamentares;
  • distinguir as modalidades de emendas individuais, de bancada e de comissão;
  • identificar os limites jurídicos para aprovação e execução das emendas;
  • compreender os procedimentos de indicação, execução, impedimentos técnicos e remanejamentos;
  • interpretar a jurisprudência recente do STF sobre transparência, rastreabilidade e controle das emendas.
Público-alvo

O curso é destinado a servidores públicos, gestores, controladores/auditores internos, contadores, procuradores, profissionais das áreas de orçamento, planejamento e finanças, secretários, vereadores, assessores parlamentares e demais interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre a execução de emendas impositivas.

Metodologia

Apresentação expositiva dialogada, análise da legislação, jurisprudência do STF, estudo de casos reais, consultas em sistemas oficiais (Transferegov, Portal da Transparência e Siga Brasil).

Será disponibilizado notebook (01 notebook por dupla) com acesso à internet para os participantes executarem a atividade prática e consultarem os portais oficiais.

Conteúdo Programático

1.      Introdução às Emendas Parlamentares:

a.      Evolução histórica;

b.      Separação dos Poderes e orçamento;

c.       Poder de emenda parlamentar;

d.      Natureza autorizativa e impositiva.

2.      Base Constitucional:

a.      Constituição Federal;

b.      Art. 165;

c.       Art. 166;

d.      EC 86/2015;

e.      EC 100/2019;

f.        EC 105/2019;

g.      EC 126/2022;

h.      Lei Complementar nº 210/2024 (quando pertinente ao processo orçamentário).

3.      Espécies de Emendas:

a.      Emendas Individuais:

                                                              i.      Percentual constitucional;

                                                            ii.      Aplicação mínima em saúde;

                                                          iii.      Execução obrigatória;

                                                           iv.      Limites.

b.      Emendas de Bancada:

                                                              i.      Requisitos;

                                                            ii.      Programação;

                                                          iii.      Execução obrigatória.

c.       Emendas de Comissão:

                                                              i.      Evolução;

                                                            ii.      Regras atuais.

d.      Emendas de Relator:

                                                              i.      Histórico;

                                                            ii.      RP 9;

                                                          iii.      extinção do modelo anterior;

                                                           iv.      novo regime de transparência;

4.      Execução das Emendas:

a.      Ciclo da execução;

b.      Indicação do beneficiário;

c.       Plano de trabalho;

d.      Celebração dos instrumentos;

e.      Empenho;

f.        Liquidação;

g.      Pagamento;

h.      Restos a pagar;

i.        Impedimentos técnicos;

j.        Reprogramação;

k.       Cancelamento;

5.      Transferências Especiais (Emendas Pix):

a.      EC 105/2019;

b.      Natureza jurídica;

c.       Dispensa de convênio;

d.      Prestação de contas;

e.      Responsabilidades do gestor;

f.        Controle pelos Tribunais de Contas.

6.      Transparência e Controle:

a.      Transparência ativa;

b.      Identificação do parlamentar;

c.       Beneficiário final;

d.      Rastreabilidade;

e.      Controle social;

f.        Controle interno;

g.      Tribunal de Contas;

h.      Ministério Público.

7.      Jurisprudência Atualizada do STF:

a.      ADPF 850, 851, 854 E 1014;

b.      exigência de plano de trabalho;

c.       rastreabilidade dos recursos;

d.      identificação do parlamentar;

e.      publicidade das transferências especiais;

f.        limites para execução das emendas;

g.      efeitos das decisões para estados e municípios.

8.      Aspectos Práticos para Municípios:

a.      Previsão das emendas;

b.      Cronograma de execução;

c.       Impedimentos técnicos;

d.      Responsabilidades do Prefeito.

Palestrantes

ALEXANDER BINDA ALVES

Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES. Mestre em Administração (FUCAPE), especialista em Controle na Administração Pública (UFES) e Auditoria Contábil (FACEC), além de graduado em Administração (Centro Universitário Claretiano) e em Ciências Contábeis (Faculdade Castelo Branco). Professor universitário da Fundação Capixaba de Pesquisa (FUCAPE). Possui experiência nas áreas de Administração e Contabilidade Pública, Controle Externo e Interno do Setor Público.

Data

18 de Setembro

Horário

08h:30 às 17h30

Local

HOTEL COMFORT SUÍTES VIROTIS, Av. Saturnino de Brito, 1327 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180 VITÓRIA/ES

Carga horária

08 horas

Investimento

R$ R$ 1.790,00

por participante

Condições especiais para grupos

Inclusos

  • R$ 1.690,00 por participante

    Inclusos: Inscrição; Material didático (apostila impressa) e de apoio (pasta, bloco de anotações e canetas); Certificado digital; coffee break e almoço.

     

    FORMA DE PAGAMENTO:

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de deposito, transferência bancária, DOC ou Pix em favor do Instituto Tríade Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.

    A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da data início do curso.

    BANCO CREDENCIADO:

    Banco SICOOB: 756 – Agência: 3010 – C/C: 150416-9

    Chave PIX (CNPJ): 36900945000107

     

    OBSERVAÇÕES:

    1)   Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:

    O Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e telefone do aluno(a) inscrito.

    2)   Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:

    Pedidos de cancelamento de inscrição somente serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será integral, caso o valor tenha sido pago.

    3) Para participantes com aquisição de passagens aéreas e hospedagem: pedimos a gentileza em aguardar a  confirmação do curso antes das reservas.

     

    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

    www.triadecapacitacao.com.br

    27 99954-2946

     

     

     

     

Formas de pagamento

Transferência ou depósito bancário

Nota de
empenho